Sociedade de São Vicente de Paulo

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Coordenador nacional do Denor explica sobre o fim do Certificado de Utilidade Pública

Postado em: 22/02/2016 às 17h17min

O Certificado de Utilidade Pública Federal não existe mais. A Lei nº 91 de 28 de agosto de 1935, que instituiu o documento e disciplinou os processos de sua concessão por meio do Ministério da Justiça, foi revogada pelo Inciso I do artigo 9º da Lei 13.204, de 14 de dezembro de 2015. Com a revogação da lei 91/1935, as entidades que possuíam o Certificado não o possuem mais, e aquelas que estavam com pedidos em curso para obtê-lo terão seus processos arquivados por falta do objeto de pedir. Como consequência também da revogação da lei mencionada, os processos de prestação de contas de 2015 e os pedidos de renovação do Certificado ingressados no ano perderam seu objeto. De fato, não existindo mais o Certificado de Utilidade Pública Federal, tudo quanto ao mesmo se vinculava – exigências, condicionantes, pré-requisito etc perdeu o sentido, como aprendemos do ensinamento jurídico “sobre o inexistente nada se constrói”.

Por outro lado, é preciso mantermo-nos atentos aos outros Certificados conferidos pelo Governo Federal e que se constituem pré-requisito para a concessão de preciosos benefícios para as entidades que os possuem, a saber: I) Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social-CEBAS, Lei 12.101/2009 – isenções (art. 3º, § 5º, da Lei 11.457/2007) da: Cota Patronal da Contribuição Previdenciária sobre a folha de pagamento; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS e Contribuição PIS/PASEP; e II) Certificado de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público-OSCIP, Lei nº 9.790/1999 – benefícios: Receber subvenções, auxílios e doações da União; firmar Termos de Parceria com Órgãos Públicos; Receber doações de bens apreendidos pela Receita Federal do Brasil; Receber doações de empresas, dedutíveis em até 2% do lucro operacional da pessoa jurídica doadora, antes de computada a sua dedução (inciso III do § 2º, do art. 13, da Lei nº 9.249/95.

Ante as mudanças aqui destacadas, é recomendável que nossos dirigentes de entidades com personalidade jurídica se informem completamente sobre essa matéria junto aos respectivos profissionais responsáveis pelos serviços contábeis de suas organizações.

Fonte: http://www.ssvpbrasil.org.br

Confrade Robson Lopes Gama

Coordenador Nacional do Departamento de Normatização e Orientação (Denor)