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O que é Sorteio Filantrópico. Quem pode ser autorizado? Como e onde solicitar autorização? Essas e outras dúvidas sobre o tema neste post.

Postado em: 07/10/2016 às 10h10min


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O que é Sorteio Filantrópico

Sorteio Filantrópico é a modalidade de distribuição de prêmios, na qual é emitida série de bilhetes numerados, distribuídos concomitantemente, aleatório e equitativamente cujos contemplados são definidos exclusivamente com base em um resultado das extrações da Loteria Federal.

Entenda o Sorteio Filantrópico

A Caixa Econômica Federal é a responsável pela autorização de distribuição gratuita de prêmios e sorteios filantrópicos. Assim, compete à CAIXA autorizar e fiscalizar a promoção comercial que envolva distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda realizada por pessoas jurídicas que exerçam atividade comercial, industrial ou de compra e venda de bens imóveis, quando efetuada mediante sorteio, vale brinde, concurso ou operação assemelhadas. Quando a CAIXA ou qualquer outra Instituição financeira for parte interessada na operação, a competência para autorizar e fiscalizar a promoção comercial é da SEAE - Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda. A CAIXA também é responsável por autorizar e fiscalizar os sorteios organizados por Instituições declaradas de Utilidade Pública em virtude de lei e que se dediquem exclusivamente a atividades filantrópicas. Portanto, só na CAIXA, você consegue a autorização para praticar SORTEIOS FILANTRÓPICOS, em nome da sua Instituição Beneficente, para arrecadar fundos e recursos que tenham como finalidade dar continuidade as suas obras sociais. A mecânica para essa ação consiste na distribuição de prêmio, sorteados com base no resultado da Loteria Federal.

Quem pode ser autorizado?

A autorização somente poderá ser concedida a Instituições declaradas de Utilidade Pública em virtude de lei e que se dediquem exclusivamente a atividades filantrópicas, com o fim de obter recursos adicionais necessários à manutenção ou custeio de obra social a que se dedicam, sujeita basicamente à seguintes exigências:

  1. Comprovação de que a Instituição requerente satisfaz as condições especificadas na lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, no que couber, inclusive quanto à perfeita regularidade de sua situação como pessoa jurídica de direito civil;
  2. Indicação precisa da destinação dos recursos a obter por meio da mencionada autorização;
  3. Prova de que a propriedade dos bens a sortear se tenha originado de doação de terceiros devidamente formalizada;
  4. A apresentação de cópia autenticada da Certidão da Regularidade da condição de Instituição de Utilidade Pública Federal, fornecida pelo Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação, da Secretaria Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça, dentro do prazo de validade;
  5. Apresentação de cópia autenticada do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, dentro do prazo de validade;
  6. Além da Instituição Filantrópica autorizada nenhuma outra pessoa natural ou jurídica poderá participar do resultado financeiro não auferir qualquer outra vantagem relacionada à autorização.

A competência para autorizar a realização do Sorteio Filantrópico, em todo território nacional, é da Caixa Econômica Federal - CAIXA, nos termos do art. 18-B da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998 - com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37 de 31 de agosto de 2001 - da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, da Portaria SEAE/MF nº 88, de 28 de setembro de 2000.

Como e onde solicitar autorização

A Entidade interessada em solicitar autorização para realizar sorteio filantrópico deve juntar toda documentação necessária à instrução do pedido, de acordo com a Portaria SEAE nº 88/2000.

Sorteio Filantrópico - Como proceder

Solicite autorização.

Faça sua solicitação para prática de sorteio filantrópico, distribuição de prêmios enviando a documentação necessária para a unidade CN Promoções Comerciais, em Brasília. Todos os pedidos de ação deverão estar dentro das condições previstas na Portaria SEAE nº 88/2000. Comprove a propriedade dos prêmios.

Na data de protocolização do pedido de autorização, entregue também todos os documentos relativos aos prêmios, que já devem estar disponíveis para averiguação./p>

Inicie a divulgação dos sorteios

O lançamento e/ou a divulgação do sorteio pode ser iniciada no mesmo dia que for emitido o Certificado de Autorização pela CAIXA. Esse número deve ser expresso, de forma legível, em todo o material de divulgação do evento.

Preste contas sobre a ação filantrópica

A Instituição beneficiada pela autorização deve encaminhar o protocolo com a prestação de contas do comprimento do Plano de Operação autorizado, para a CN - Promoções Comerciais, no prazo máximo de (30) trinta dias após a data do sorteio. Qualquer informação que tenha surgido durante a ação promocional ou que permeie a entrega dos prêmios deverá ser adicionada sem prejuízo a documentação exigida

O que é a taxa de fiscalização?

Criada pela Medida Provisória nº 2.037-25, de 21/12/2000, convalidada pelas Medidas Provisórias nº 2.113-26, de 27/12/2000, e nº 2.158-35 de 24/08/2001, essa taxa se refere à autorização e fiscalização da distribuição gratuita de prêmios, sorteio filantrópico e demais atividades constantes da Lei nº 5.768/71, de 21/12/1971. A cobrança é efetuada na forma do Anexo I da Medida Provisória nº 2.158-35/01 e da Portaria MF nº 125/05, e incide sobre o valor total dos prêmios, conforme segue:

​Valor dos prêmios oferecidos	     ​​Valor da taxa de fiscalização
​até R$ 1.000,00​​                      ​R$ 27,00
​de R$ 1.000,01 a R$ 5.000,00	​     R$ 133,00
​de R$ 5.000,01 a R$ 10.000,00​​	​     R$ 267,00
​de R$ 10.000,01 a R$ 50.000,00​	​     R$ 1.333,00
​de R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00​	​     R$ 3.333,00​
​de R$ 100.000,01 a R$ 500.000,00​     ​R$ 10.667,00
​de R$ 500.000,01 a R$ 1.667.000,00​   ​R$ 33.333,00
​acima de R$ 1.667.000,01​	​     R$ 66.667,00